DOC. 154.1431.0004.6300

TRT3. Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação. Substituição processual.

«Na esteira da Súmula n° 268 do C. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional em decorrência de ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, encontra arrimo na Orientação Jurisprudencial n° 359 da SDI-I do TST. Portanto, no caso dos autos a contagem do prazo prescricional foi interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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