DOC. 154.1472.9506.0214

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo. Sindicância instaurada pelo Município de Marília para apuração de fatos ilegais atribuídos ao autor-apelante no âmbito da Secretaria de Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município, nos anos de 2017 a 2020. Denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do Município ( 4018/2021).

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