TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.
«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Todavia, no caso concreto, não há provas de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelas reclamadas tenha ocasionado danos ao reclamante de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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