DOC. 154.1731.0000.6100

TRT3. Justa causa. Cabimento. Justa causa. Gerente operacional. Programa de metas.

«Comprovado nos autos que o Autor, violando os deveres e obrigações do seu cargo de gerente operacional e no intuito de obter vantagem no programa de metas, efetuou tomadas irregulares do tempo da fila dos caixas e determinou que outros funcionários cadastrassem débitos automáticos de cartões de crédito dos clientes, tudo isso para alcançar as metas estipuladas e assim receber premiações em dinheiro ou viagens ao exterior, tem-se por legítima a dispensa por justa causa.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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