DOC. 154.1731.0000.6400

TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Agravamento do quadro clínico. Necessidade de nova cirurgia. Nova lesão. Nova indenização por danos morais. Devida.

«Havendo agravamento do quadro clínico do trabalhador, com a necessidade de nova intervenção cirúrgica não prevista no contexto fático de ação anteriormente ajuizada, impõe-se o deferimento de nova indenização por danos morais.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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