TRT3. Vigilante. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade para os vigilantes. Irretroatividade normativa.
«O autor alega, sem razão, que a lei que reconheceu o direito dos vigilantes ao adicional de periculosidade pode ser aplicada com efeitos retroativos, abarcando todo o contrato de trabalho. O princípio da irretroatividade normativa impede a interpretação trazida no arrazoado recursal, consoante estabelecido no caput do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Recurso desprovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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