TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Dispensa retaliatória.
«Não obstante predomine na doutrina e na jurisprudência o entendimento da dispensa sem justa causa como direito potestativo do empregador, tal direito não é ilimitado, devendo ser reprimido o seu exercício abusivo. Não se pode olvidar que o poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, dispostos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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