TRT3. Dano moral. Conduta antissindical. Dispensa por justa causa retaliativa. Adesão a movimento grevista. Indenização por danos morais.
«Constitui conduta antisindical a dispensa por justa causa de empregado, como retaliação pela adesão a movimento paredista deflagrado nos limites legais, em menosprezo princípios elementares do Direito Coletivo do Trabalho. O poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, dispostos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e, especificamente, na hipótese presente no art. 9º da Constituição. Logo, faz jus o Reclamante à indenização por danos morais, em face do ilícito cometido.»
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