TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.
«Cumpre à parte velar pela legibilidade de peças processuais e documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. Nesse contexto, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, que não permite aferir a efetividade do recolhimento do depósito recursal, conduz à deserção do apelo, por não preenchimento de pressuposto extrínseco (art. 789, §1º, e CLT, art. 899, §1º, ambos).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito