TRT3. Locação. Bem. Propriedade. Empregado. Contrato de locação de veículo do empregado. Natureza jurídica da parcela.
«Possui natureza indenizatória o valor quitado a título de locação de motocicleta do empregado quando constatado que os valores recebidos a tal título destinavam-se, apenas, à manutenção do veículo e que há previsão, nesse sentido, nos instrumentos normativos da categoria.»
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