TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato profissional. Limites da substituição.
«Não se concebe que o sindicato profissional se ponha a transacionar direitos personalíssimos dos trabalhadores, notadamente indenização por assédio moral, sem consultar os interessados. A ampla legitimação sindical para agir em substituição aos membros da categoria, consoante inciso III do art. 8º da CF, não lhe dá autorização para transacionar direitos personalíssimos dos substituídos. Recurso provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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