TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.
«A sentença proferida antes do cumprimento de carta precatória requerida pela parte e deferida pelo d. Juízo de origem configura cerceamento de defesa, vez que não foi dado a parte o direito de produzir as provas que reputava necessárias ao deslinde da lide.»
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