TRT3. Seguridade social. Dano moral. Caracterização. Entrega tardia do perfil profissiográfico previdenciário. Dano moral inexistente.
«A entrega tardia do PPP, por si só, não causa lesão in re ipsa quanto aos direitos da personalidade de modo a ensejar o direito à indenização por danos morais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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