TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO SE ACOLHE. RESP 1.937.821/SP, CONCERNENTE AO TEMA 1.113 DO STJ, QUE JÁ FOI JULGADO, CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/03/2022. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REXT 1.412.419/SP, INTERPOSTO CONTRA O DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AUTORIDADE FISCAL QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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