TRT3. Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência.
«Prevalece, nesta Especializada, o entendimento de que nas ações de reparação por danos morais propostas Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004, como caso dos autos, incide a prescrição trabalhista quinquenal, determinada CF/88, art. 7º, XXIX, respeitados os dois anos do fim do contrato.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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