TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho.
«Em que pese a douta maioria do Pleno do STF, julgamento dos REs 586453 e 583050, tenha adotado, com repercussão geral, o entendimento de que cabe à Justiça Comum a apreciação e julgamento de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, nada impede que em análise de processo trabalhista qual sejam deferidas parcelas salariais, haja determinação ao empregador para que efetue o recolhimento das contribuições devidas ao gestor do plano, nos termos do regulamento aplicável.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito