TRT3. Terceirização. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Inexistente. Contrato para fornecimento de refeições prontas.
«Não configura terceirização de serviços a celebração de contrato para fornecimento de refeições prontas, cuja natureza jurídica é comercial, não se vislumbrando a figura do prestador de serviços, mas a de fornecedor, razão pela qual o ente da administração pública direta não responde de forma subsidiária pelos créditos devidos pela contratada aos seus empregados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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