TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.
«A teor do CLT, art. 884, «caput», a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de opor embargos à execução, sendo que ela ocorre com a penhora ou pelo livre oferecimento de bens à execução pelo devedor. entanto, essa garantia não se satisfaz com penhora realizada em outro feito, destinada à quitação do crédito de outro exeqüente, porque ineficaz para os fins da constrição que deveria ser feita nestes autos, de garantia do crédito específico aqui executado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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