TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência da justiça do trabalho.
«A competência da Justiça do Trabalho deve ser reconhecida nas demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista, reconhecida como tal em lei específica e com anotações pertinentes Carteira de Trabalho. Esse entendimento não afronta a decisão liminar proferida ADI 3395 de 01/02/2005, conforme reiteradas decisões do TST.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito