TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INADIMPLEMMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. O VALOR COBRADO COMPÕE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE PELO LOCATÁRIO. AVISO PRÉVIO E MULTA PROPORCIONAL AO TEMPO PENDENTE DE CUMPRIMENTO PREVISTOS EM CONTRATO. VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM, EIS QUE A PRIMEIRA DECORRE PRECIPUAMENTE DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO DURANTE O PERIODO DE AVISO PRÉVIO, TENDO O LOCATÁRIO PERMANECIDO NO IMÓVEL DURANTE MENCIONADO PERIODO DE TEMPO, ENQUANTO QUE O SEGUNDO ADVÉM DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO art. 54-A, § 2º. DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS PRO RATA, POSTO QUE A OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA PERDURA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA QUE POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PROPORCIONAL AO VALOR DO CONTRATO E AO PERIODO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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