DOC. 154.2376.4313.9387

TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 1. Extratos bancários juntados nos autos que evidenciam relevante movimentação financeira. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 26.771,08). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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