TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Determinação de reanálise pelo C. STJ, a fim de apreciar a alegação de prescrição dos débitos negativados - Situação que não se amolda ao Tema Repetitivo 1.264, pendente de análise pelo C. STJ, uma vez que não se trata de apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome», e sim de negativação de débitos prescritos - Distinguishing - Impossibilidade de manutenção de débitos após a prescrição - Inteligência do art. 42, §5º, do CDC, e da Súmula 323 do C. STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos, que se mostra de rigor - Danos morais, todavia, não configurados - Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos dessa natureza, existiam apontamentos preexistentes, ensejando a incidência da súmula 385 do E. STJ - Ausência de elementos que autorizem a flexibilização da súmula no caso concreto - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e julgar parcialmente procedentes os pedidos, com repartição do ônus sucumbencial.
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