TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação ao tráfico, majorado pelo emprego de arma. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o acusado foi flagrado em localidade dominada por facção criminosa, junto a um grupo que se dispersou com a chegada dos policiais, após terem atirado contra os agentes da lei, sendo que não foi possível visualizar o réu efetuando disparos. Relato dos policiais dando conta de que o acusado foi detido enquanto tentava fugir, sendo encontrado em seu poder um cinto de guarnição semelhante ao utilizado pelos policiais para colocar armas, com uma pistola calibre 9 mm, com numeração suprimida, além de dois carregadores e sete munições intactas. Realização de perícia papiloscópica no material atribuído ao réu (uma pistola, dois carregadores e munições), a pedido da Defesa, não sendo encontrados vestígios de impressões papiloscópicas nos objetos examinados. Espécie na qual, embora não olvide da prescindibilidade do exame pericial para a caracterização do crime, tem-se que, uma vez realizado, com resultado negativo, as provas testemunhais sobre a autoria delitiva (para supri-lo) devem ser robustas, indenes de dúvidas, o que não se constata no caso presente. Isso porque, a par da inexistência de vestígios de impressões digitais do acusado no citado artefato bélico, resta somente um confronto isolado de versões (o réu alega que o flagrante foi forjado), inexistindo nos autos quaisquer outros elementos paralelos, capazes de sufragar a higidez da versão restritiva. Situação concreta que, nessa linha, expõe sérias dúvidas relacionadas à comprovação de todos os elementos do tipo imputado, valendo enfatizar que a nova redação da Súmula 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça estabelece que «o fato de a prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerente com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Orientação do STF destacando que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Recurso a que se dá provimento, para absolver o Réu frente à imputação formulada na denúncia, com expedição de alvará de soltura.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito