DOC. 154.4652.6188.5730

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA OU RESTRIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face das rés, sob o fundamento de falha na prestação de serviços que teria impossibilitado o uso dos serviços contratados. A sentença considerou inexistente a comprovação de negativa ou restrição de serviços por parte das rés, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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