DOC. 154.4968.3840.8655

TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de livramento condicional. Recurso acusatório. Quadro a indicar que o agravado satisfaz os requisitos para a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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