DOC. 154.5270.9000.2800

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos civis e militares. Revisão de vencimentos. Isonomia.

«1. O Pleno do STF, ao julgar o RMS 22.307/DF, DJ de 13/06/97, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido aos militares, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição 19/98. 2. Posteriormente, em embargos de declaração, admitiu-se a compensação do reajuste concedido a algumas categorias funcionais. Recurso provido.

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