STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violência doméstica. Suspensão do processo. Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89. Conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida. Lei 11.340/2006, art. 41.
«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.
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