TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria previsão em norma coletiva. Aquisição do direito. Dispensa ilegal.
«Considerando que a norma coletiva assegura ao empregado que tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de vínculo empregatício com o banco, estabilidade provisória pré-aposentadoria «Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social', revela-se abusiva e ilegal a dispensa sem justa causa levada a efeito nos 05 meses que antecederam a data em que o autor iria adquirir a estabilidade pré-aposentadoria (proporcional), porque evidenciado o intuito de obstar o direito à aquisição do benefício convencional, considerando que o reclamante já contava com 25 anos de serviços ininterruptos prestados ao reclamado».»
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