TRT3. Concurso público. Edital. Vinculação do candidato.
«Ao se inscrever em concurso público, o reclamante está sujeito às regras do edital respectivo. Assim, constando do edital a necessidade de laudo médico oficial que ateste a aptidão do candidato e comprovado nos autos que o autor fazia uso regular de bebida alcoólica, correto o Município em acolher o laudo médico, que atestou a inaptidão do candidato para o cargo de pedreiro.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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