DOC. 154.5442.7002.5400

TRT3. Agravo de petição. Penhora. Fração de imóvel. Legalidade.

«Recaindo a penhora sobre uma fração de terreno de 360m2, sem benfeitorias, desmembrado de uma área total de 22.503,62m2, não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, XXII, da CR/88 e 649 do CPC/1973, tendo em vista que o referido bem não é indispensável ou imprescindível à sobrevivência da executada.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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