TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.
«Comprovado que o reclamante apresentou atestado médico falso com vistas a justificar sua ausência no serviço, resta configurado o ato de improbidade, conforme alínea «a» do CLT, art. 482. A falta cometida se reveste de tal gravidade que não viabiliza a gradação da punição, propiciando, de imediato, a aplicação da pena máxima.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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