DOC. 154.5443.6000.2600

TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias rescisórias.

«A ação de consignação em pagamento se presta não só para consignação de quantia em dinheiro, mas também para entrega de coisa, consoante o CPC/1973, art. 890. Logo, trata-se da medida processual legítima para a ex-empregadora se desonerar da obrigação legal de entrega do TRCT, ainda que inexistente saldo de verbas rescisórias a pagar.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).