TRT3. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Honorários advocatícios.
«É entendimento assente na d. Turma que a condenação no pagamento de honorários advocatícios não se insere na definição de «condenação a pagamento em pecúnia», não se fazendo necessária a garantia do Juízo pelo depósito recursal, na exata medida em que o valor a tal título recolhido destina-se a assegurar ao vencedor da causa parte da quantia objeto de condenação devida.»
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