TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Requisitos.
«É indispensável ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a comprovação de que o requerente se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Para tanto, basta à parte declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, presumindo-se a sua pobreza até prova em contrário (§ 1º).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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