DOC. 154.6076.8964.1403

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §4º - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS - CONFIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - CRIMES AUTÔNOMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tráfico de drogas: Materialidade e autoria comprovadas, sendo suficientes os depoimentos de policiais militares em consonância com as demais provas dos autos. Apreensão de significativa quantidade de drogas, pronta para a venda, caracterizando a traficância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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