TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de documentos.
«É obrigação do empregador entregar toda a documentação referente ao contrato de trabalho e a ação consignatória serve ao direito das obrigações, de forma que permite ao empregador se exonerar da qualidade de devedor, quando há recusa por parte do empregado em receber os documentos que lhe são devidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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