TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.
«A competência desta Especializada para a execução dos créditos trabalhistas em face de empresa em regime de recuperação judicial, encontra limitação nos art. 6º e 76 da Lei 11.101/05, bem ainda no art. 70 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2012. Dessa forma, uma vez determinada a habilitação do crédito principal no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário, de natureza acessória, deverá seguir idêntico procedimento, sob pena de lesão ao erário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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