DOC. 154.6474.7002.3300

TRT3. Dano moral. Furto. Danos morais. Alegação de furto. Constrangimento dos empregados. Inocorrência.

«A empresa tem o poder de direção de seu empreendimento, competindo-lhe tomar providências cabíveis à defesa de seu patrimônio, desde que não pratique atos abusivos ou em execesso. No caso vertente, não comprovada a existência de acusação de furto direcionada às reclamantes, tampouco a imposição de constrangimentos e humilhações perante os demais funcionários, não há que se falar em indenização por danos morais (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I).»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).