DOC. 154.6474.7003.1000

TRT3. Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Diferenças de urv. Cálculos de liquidação. Julgamento extra petita. Coisa julgada.

«Não há julgamento extra petita ou violação à coisa julgada quando as diferenças salariais da URV são apuradas com reflexos de percentual de reajuste deferido em outra ação trabalhista, mas que se referem a período anterior aos cálculos. Se a executada não tivesse sonegado a concessão do referido índice, o mesmo seria incluído na base de cálculo para apuração dos índices deferidos nesta execução.»

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