TRT3. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Condenação ao valor integral. Alteração de entendimento jurisprudencial.
«O item II da Súmula 364 pelo TST, que permitia a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em convenção ou acordo coletivo, foi cancelado em 24/05/11. O cancelamento do mencionado entendimento jurisprudencial consolidado acabou por confirmar o posicionamento de que não pode o ACT flexibilizar o percentual do adicional de periculosidade em patamar inferior ao legal (30%), ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco, por se tratar de norma de proteção à saúde e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva. Dessa maneira, não se pode validar a proporcionalidade do adicional de periculosidade perpetrada por meio de negociação coletiva, como no caso dos autos.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito