TRT3. Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo.
«Constatado que os empréstimos contraídos pela reclamada em face do reclamante, por meio de contratos de mútuo, não advieram, necessariamente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, exsurge daí a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar o pedido de pagamento dos empréstimos acaso não quitados pela mutuária, porquanto extrapolado o rol de matérias previstas no art. 114 e seus parágrafos da CR/88.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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