TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Mandado de segurança. Ação anulatória de arrematação.
«Dispõe a Constituição da República que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal - art. 5º, inciso LIV. Nessa toada, é direito líquido e certo do executado a suspensão dos efeitos de atos de expropriação, em sede de Ação Anulatória de Arrematação, até seu julgamento definitivo de mérito, quando se percebe a ocorrência de irregularidades procedimentais evidentes ao longo da execução.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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