TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral.
«Conquanto ilícita a conduta patronal, o que não se questiona, o descumprimento de normas e obrigações trabalhistas, concernentes ao inadimplemento das verbas rescisórias, como no caso presente, por si só, não dá ensejo à indenização postulada, vez que a legislação trabalhista possui cominações específicas para casos tais, já devidamente aplicadas pela condenação de origem.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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