TRT3. Penhora. Validade. Agravo de petição. Manutenção da penhora.
«Não há vedação à incidência da penhora sobre parte ou a totalidade do estoque de mercadorias destinadas à venda, não podendo ser desconstituída a constrição judicial, por aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 620 e, art. 170, quando não há outros bens passiveis de serem penhorados, porquanto o exercício da atividade econômica, em atendimento à função social da propriedade, não pode se dar com o sacrifício da quitação de débitos trabalhistas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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