DOC. 154.6521.0000.5800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente o revolvimento do suporte fático e probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ.

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