DOC. 154.6521.0001.1100

STJ. Processo civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público militar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Recurso especial no qual se discute a aplicação de percentual de margem consignável em folha de pagamento de servidor militar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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