DOC. 154.6521.0003.0800

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Utilização de provas produzidas no inquérito policial para fundamentar a condenação. Possibilidade, desde que confirmadas por outros elementos obtidos na instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que são admissíveis, para fundamentar a condenação, os elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que sejam confirmados por provas obtidas durante a instrução criminal.

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