STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Penas no patamar entre dois e quatro anos de reclusão. Transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
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