DOC. 154.6521.0003.6100

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Reiteração. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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