DOC. 154.6521.5000.3200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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